CONTRATO ASSINADO! Bolsa Família tem novo contrato de R$ 5 MILHÕES assinado hoje (27/04)

Recentemente, um caso complexo e potencialmente controverso surgiu no Estado do Rio de Janeiro, envolvendo contratos governamentais e uma beneficiária do Bolsa Família.

Este incidente destaca as complexas interseções entre assistência social, fiscalização governamental e contratação pública.

Detalhes dos contratos sem licitação

Em novembro de 2022, o governo do Estado do Rio de Janeiro celebrou um contrato no valor de R$ 2,5 milhões com a empresa Alpha Service Produtos e Serviços para o fornecimento de alimentação a idosos em um abrigo governamental. O contrato foi firmado sem a realização de uma licitação pública, suscitando dúvidas sobre a transparência e a conformidade legal do procedimento.

Sharlene Fernanda Santanna Magalhães, registrada como única sócia da Alpha Service, estava recebendo benefícios do Auxílio Brasil, programa sucessor do Bolsa Família, durante esse período. Um segundo contrato, igualmente dispensado de licitação, foi estabelecido em junho de 2023, alcançando um valor adicional de R$ 2,2 milhões.

Incompatibilidade de faturamento e Benefícios Sociais

Uma auditoria conduzida pela Controladoria Geral do Estado (CGE) identificou uma incongruência entre o recebimento de benefícios sociais por Sharlene Magalhães e o faturamento registrado por sua empresa.

Desde 2013, Magalhães recebia benefícios do programa Bolsa Família, situação que se mostra contraditória diante dos montantes envolvidos nos contratos firmados por sua empresa. Seguindo a auditoria, o governo federal decidiu suspender o pagamento desses benefícios em agosto do ano passado. Contudo, os acordos contratuais com o governo estadual continuaram até o final de 2023.

Resposta das autoridades e consequências legais

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) classificou os contratos como ilegais, apontando a ausência de um processo de licitação competitivo e transparente. Adicionalmente, a falta de prova de que as propostas eram economicamente vantajosas levantou mais críticas ao procedimento.

Paralelamente, o Ministério Público está sendo encorajado por especialistas em direito administrativo a investigar a situação para determinar a existência de qualquer ato ilícito, como fraude ou uso de intermediários ilegítimos. Sharlene Magalhães e as autoridades envolvidas têm evitado comentar o caso em detalhe, enquanto as investigações seguem em curso.

Este caso ressalta a necessidade de vigilância e integridade nas práticas de contratação pública, especialmente em contextos que envolvem fundos alocados para programas sociais essenciais como o Bolsa Família. As acusações de irregularidades exigem uma investigação rigorosa para assegurar que os recursos públicos sejam empregados de maneira justa e conforme a lei. À medida que as investigações continuam, espera-se que respostas definitivas sejam fornecidas e, se necessário, adotadas medidas corretivas para evitar futuras irregularidades.