Lei EXTRAORDINÁRIA assinada pelo LULA agora (07/05) altera o funcionamento dos cartões de crédito em TODO o BRASIL

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou uma nova legislação visando o benefício de milhões de brasileiros que utilizam cartões de crédito, a qual restringe os juros e facilita a portabilidade de dívidas.

Esta regulamentação representa um alento para a parcela da população composta por aposentados e trabalhadores, frequentemente afetados pelas altas taxas do crédito rotativo.

A mencionada legislação estabelece limites para a cobrança de juros no uso de cartões de crédito, notoriamente reconhecidos como alguns dos mais elevados do país, bem como para as taxas aplicadas aos consumidores. Seu ingresso em vigor está programado para o dia 1º de julho de 2024. As mencionadas taxas têm conduzido inúmeros cidadãos ao superendividamento, uma questão que tem sido alvo de atenção por parte do Governo Federal nos últimos meses.

Adicionalmente à nova regulamentação, o Governo Lula tem introduzido uma série de medidas com o intuito de reduzir o número de indivíduos com registros negativos em órgãos de proteção ao crédito. Destas, destaca-se o programa Desenrola, que oferece oportunidades de renegociação de dívidas em até 60 parcelas.

Principais mudanças no funcionamento dos cartões de crédito

A nova regulamentação já está em vigor e estabelece um limite nos juros e encargos financeiros do crédito rotativo. Com essa medida, os juros cobrados não poderão exceder o dobro do valor original da dívida. Por exemplo, se um consumidor tem uma dívida de R$50, o montante máximo, incluindo juros e encargos, não deverá ultrapassar R$100. Essa iniciativa promete beneficiar milhões de brasileiros que utilizam cartões de crédito, garantindo maior controle sobre suas finanças pessoais.

Adicionalmente, a legislação agora permite a portabilidade da dívida sem custos, possibilitando que os consumidores transfiram seus débitos para instituições financeiras que ofereçam melhores condições de pagamento. Para efetuar a transferência, é necessário que a proposta seja apresentada através de uma operação de crédito consolidada. Importante destacar que o banco originário da dívida tem o direito de fazer uma contraproposta ao cliente, no entanto, a decisão final sobre a aceitação da oferta permanece a critério do consumidor.

Quando a nova lei do cartão de crédito entra em vigor?

A nova regulamentação entrará em vigor no dia 1º de julho de 2024, permitindo aos consumidores a transferência de dívidas de cartão de crédito entre instituições financeiras sem incorrer em custos adicionais. Adicionalmente, esta legislação fomenta a concorrência entre os bancos, resultando em benefícios diretos para o consumidor final.