Lula assina hoje (23/07) a nova lei do cartão de crédito que entrou em vigor – confira

Em um importante passo para a proteção financeira dos brasileiros, o governo federal sancionou uma nova legislação sobre cartões de crédito que entrou em vigor no início de 2024. Esta medida, assinada pelo presidente em dezembro de 2023, visa regular o uso do crédito e proteger os consumidores dos impactos negativos associados ao crédito rotativo, trazendo alívio e novas esperanças para trabalhadores e aposentados.

Os cartões de crédito são amplamente utilizados por sua conveniência, benefícios como milhas aéreas e descontos em lojas. No entanto, o uso desregrado pode resultar em dívidas elevadas devido aos juros exorbitantes. A nova lei se destina a combater especificamente esses problemas, estabelecendo limites rigorosos para os juros do crédito rotativo.

Entenda a Nova Legislação sobre Cartões de Crédito

A partir de 3 de janeiro de 2024, entrou em vigor uma lei crucial que protege os consumidores brasileiros contra juros abusivos de cartões de crédito. Com a nova regulamentação, os juros do crédito rotativo estão agora restritos a não mais do que o dobro do valor original da dívida. Isso representa uma mudança significativa no cenário financeiro, onde antes os juros poderiam atingir patamares extremamente altos.

O que isso significa na prática?

Suponha que você não tenha conseguido pagar a fatura total do seu cartão de crédito no mês. O valor não quitado é transferido para o crédito rotativo, que costumava acumular juros altíssimos. Com a nova lei, os juros que você pagará não podem exceder o dobro do valor original da dívida.

Exemplo Prático:

• Dívida Original: R$ 100,00
• Limite de Juros: R$ 200,00

Portanto, para uma dívida original de R$ 100,00, o máximo que você pagará em juros é R$ 200,00. Isso significa que seus juros nunca serão maiores do que o valor original da compra!

Principais Benefícios da Nova Legislação

1. Controle do Endividamento: Com limites impostos aos juros, fica mais fácil para os consumidores controlar suas dívidas e sair da situação de crédito rotativo.
2. Proteção ao Consumidor: A lei evita que bancos cobrem taxas abusivas, protegendo os consumidores de armadilhas financeiras.
3. Promoção da Educação Financeira: A regulamentação estimula os consumidores a aprenderem a usar cartões de crédito de maneira consciente e responsável.

Como Funcionava o Crédito Rotativo Antes da Nova Lei?

O crédito rotativo é ativado quando o titular do cartão não paga o valor total da fatura até a data de vencimento. Antes da nova legislação, em outubro de 2023, as taxas de juros para crédito rotativo podiam alcançar até 431,6% ao ano, o que fazia dessas taxas algumas das mais altas do mercado financeiro brasileiro.

Desdobramentos e Impactos da Nova Regulamentação

A decisão de impor um teto aos juros do crédito rotativo foi tomada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e aprovada pelo Senado. Apesar de um prazo de 90 dias concedido aos bancos e instituições financeiras para se adaptarem, a implementação foi direta, sem que muitos ajustes fossem feitos. Especialistas indicam que, embora a lei seja um avanço, pode haver efeitos colaterais, como uma possível redução na oferta de crédito.

Vantagens da Portabilidade de Crédito

Outra inovação importante da nova legislação é a portabilidade do saldo devedor de cartões de crédito. Desde 1º de julho de 2024, consumidores podem transferir suas dívidas de um banco para outro sem custos adicionais. Isso pode fomentar a competitividade entre instituições financeiras e potencialmente reduzir ainda mais as taxas de juros.

As novas regulamentações sobre cartões de crédito representam um esforço significativo do governo para proteger os consumidores dos perigos do crédito fácil e das dívidas descontroladas. A lei visa proporcionar maior segurança financeira e incentivar uma gestão mais responsável do crédito. Acompanhar como essas mudanças impactarão a economia e o comportamento dos consumidores será essencial para avaliar o sucesso dessas medidas a longo prazo.

Imagem: Reprodução da Internet