ISENÇÃO para IDOSOS 60+ passa a ser OBRIGATÓRIA nestes serviços

O Governo Federal implementou uma nova isenção para idosos, oferecendo transporte público gratuito para brasileiros com 60 anos ou mais por meio de um cartão especial. A regulamentação desse benefício foi estabelecida pela portaria do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), com um investimento total de R$ 2,5 bilhões.

A isenção para idosos tem como objetivo facilitar a mobilidade desse grupo, oferecendo acesso gratuito aos transportes públicos. O cartão especial proporciona a isenção de tarifas em ônibus, metrôs e trens em diversas regiões do país.

A implementação do cartão visa beneficiar os brasileiros com mais de 60 anos, especialmente nas cidades que já oferecem benefícios semelhantes. O repasse financeiro, realizado em 26 de agosto de 2023, garante a gratuidade nos transportes.

A isenção para idosos faz parte da PEC dos Benefícios, aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada em 14 de julho. Agora, aguarda-se a regulamentação para sua efetiva implementação, proporcionando aos idosos mais uma vantagem na mobilidade urbana.

O Decreto nº 9, publicado pelo MDR, enfatiza que apenas as cidades que oferecem serviços regulares de transporte público urbano, semi-urbano ou metropolitano serão contempladas pelo financiamento liberado através do cartão para idoso.

Isenção de impostos para idosos

A isenção para idosos que permite o transporte público gratuito é gerenciada de forma centralizada, envolvendo a União e os órgãos associados, como Estados, municípios e o Distrito Federal. Este processo segue critérios específicos:

• Proporcional à população de 65 anos ou mais residente no Distrito Federal e nos municípios com transporte público coletivo urbano intermunicipal regular;
• Retenção de 30% pela União e repasse aos estados ou órgãos responsáveis pela gestão do serviço nos municípios com transporte público coletivo intermunicipal ou interestadual;
• Entrega integral ao município responsável pela gestão nos casos de transporte público integrado metropolitano.

A definição do público-alvo baseia-se em idosos com mais de 65 anos. Estados, municípios e o Distrito Federal interessados em solicitar financiamento para o transporte público gratuito devem preencher um requerimento formal junto à Secretaria de Desenvolvimento Regional por meio da plataforma +Brasil.