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IDOSOS COM 60 ANOS OU MAIS podem se beneficiar da LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO e se LIVRAR de ALGUMAS CONTAS

Dentro do arcabouço jurídico brasileiro, encontra-se estabelecida uma norma que delimita a proporção da renda mensal que pode ser destinada ao pagamento de dívidas.

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Conhecida como Lei do Superendividamento, essa legislação visa proporcionar aos cidadãos idosos um espaço adequado para conciliar suas obrigações financeiras com as demais despesas necessárias à subsistência.

Os indivíduos com idade igual ou superior a 60 anos, enquadrados na categoria de idosos, são favorecidos com a prioridade na negociação de suas dívidas, conforme estabelecido pela Lei do Superendividamento. Neste contexto, são amparados por uma disposição que reserva uma parcela específica de seu orçamento mensal, isentando-os do ônus financeiro relacionado a determinadas despesas essenciais.

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Qual benefício o idoso tem com a Lei do Superendividamento?

A Lei do Superendividamento, como sugere seu próprio nome, foi promulgada com o propósito de abordar situações em que indivíduos se encontram sobrecarregados por dívidas acumuladas, seja devido ao montante expressivo ou à multiplicidade de débitos em aberto.

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Nesse contexto, é assegurado aos endividados o direito de reservar 25% de sua renda total mensal, visando garantir uma existência digna. Em outras palavras, ao negociarem suas obrigações pendentes, é vedado que o valor das parcelas comprometa mais de 25% da subsistência do consumidor.

De maneira geral, os idosos têm direito a condições mais favoráveis para a negociação de suas dívidas, conforme detalhado a seguir:

  1. Caso o montante total das dívidas exceda o valor de sua renda mensal, as empresas são obrigadas a negociar o débito;
  2. É obrigação da empresa garantir parcelas de pequeno valor, a fim de não comprometer a dignidade e a sobrevivência do indivíduo;
  3. Todos os cidadãos brasileiros têm o direito de reservar pelo menos 25% de sua renda como mínimo existencial, o que significa que 25% dessa renda não pode ser destinada ao pagamento de contas;
  4. Qualquer acordo realizado com base nessa lei deve ser diretamente negociado com a empresa devedora.

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Quais dívidas podem ser negociadas dentro da lei do superendividamento?

Conforme estipulado pela legislação vigente, somente as seguintes categorias de dívidas podem ser objeto de negociação por intermédio desta lei:

  1. Dívidas adquiridas de forma não intencional, ou seja, em situações em que não houve má-fé por parte do devedor em honrar seus compromissos;
  2. Dívidas relacionadas a despesas de consumo essenciais, tais como água, luz, telefone, gás, empréstimos e débitos em cartões de crédito.