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Idosos 60+ têm LIBERADO esses quatro NOVOS PAGAMENTOS em 2024

Os benefícios disponibilizados para os idosos com mais de 60 anos contribuem significativamente para a qualidade de vida dessa população, incluindo isenções de pagamentos que geralmente impactam o orçamento mensal. A seguir, apresentamos alguns desses benefícios.

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De acordo com o Censo de 2022, o Brasil possui mais de 32,1 milhões de idosos com mais de 60 anos. Mesmo com esse número expressivo, muitos ainda desconhecem as vantagens exclusivas a que têm direito, como descontos e até isenções de pagamentos. Essas medidas visam promover uma melhor qualidade de vida para essa população.

Essas iniciativas integram a chamada Lei do Superendividamento, que tem como objetivo auxiliar a população idosa na organização de sua vida financeira.

Lei do Superendividamento

A Lei do Superendividamento foi instituída para auxiliar indivíduos com dívidas acumuladas excessivamente. De acordo com esta legislação, as renegociações realizadas não podem exceder 25% da renda mensal do cidadão.

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Além disso, a população idosa é protegida contra taxas e juros abusivos e tem acesso a condições facilitadas de pagamento. As normas são aplicáveis a cinco tipos de contas: água, luz, gás, telefone e internet.

Desconto de contas para idosos com mais de 60 anos

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No caso dos idosos, a Lei do Superendividamento proporciona auxílio nas seguintes situações:

  • Se a dívida acumulada ultrapassar a renda mensal do cidadão, a empresa é obrigada a renegociar o débito.
  • O valor da parcela deverá ser reduzido de modo a não comprometer a subsistência do cidadão.
  • Os acordos devem ser realizados diretamente com a empresa credora e respeitar o limite de 25% de comprometimento da renda.
  • É importante destacar que apenas as dívidas contraídas sem má-fé podem ser renegociadas nessas condições, ou seja, aquelas em que o cidadão não tinha a intenção de deixar de efetuar o pagamento do débito.