DECISÃO CONFIRMADA hoje (05/07): Lula BATE O MARTELO para trabalhadores no ano de 2023 + saque liberado de R$ 1.502

O governo brasileiro, sob a liderança do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, recentemente solicitou ao Tribunal de Contas da União (TCU) uma revisão da decisão de antecipar o pagamento do abono salarial, conhecido como PIS/Pasep.

Lula - INSS

A implementação desta medida teria um impacto significativo estimado em cerca de R$ 30 bilhões no orçamento federal de 2025, podendo afetar negativamente os investimentos e os gastos operacionais do governo.

A decisão do TCU e de Lula sobre o Abono Salarial

Em março deste ano, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que o pagamento do abono do PIS, um benefício equivalente a um 14º salário concedido a trabalhadores formais que ganham até dois salários mínimos, deve ser realizado no ano seguinte ao da obtenção do direito.

Esta decisão representa uma alteração em relação ao procedimento atual, no qual o pagamento ocorre dois anos após o reconhecimento do direito.

Diante dessa determinação do TCU, o governo brasileiro, através da Casa Civil e dos Ministérios da Fazenda, Planejamento e Trabalho, interpôs um recurso solicitando a revisão de dois pontos específicos da decisão do Tribunal de Contas.

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Calendário de pagamento do Abono Salarial

O primeiro ponto aborda o calendário de pagamento do abono salarial. O governo argumenta que o atual método de pagamentos, embora mais demorado, é o mais apropriado devido à complexidade na identificação dos beneficiários, que envolve múltiplas etapas para evitar pagamentos indevidos. O calendário anual de pagamentos é determinado pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

Segundo o governo, se a decisão do TCU fosse integralmente implementada, seria necessário incorporar ao orçamento em execução deste ano todo o montante decorrente do processo de habilitação referente a 2023, cujas informações ainda estão sendo ajustadas. Esse valor totalizaria aproximadamente R$ 30,036 bilhões em suplementação orçamentária.

Impacto no orçamento de 2025

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O segundo ponto aborda a interpretação do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a reserva de contingência no orçamento. O governo discorda do entendimento da Corte de que a reserva de contingência deva ser categorizada como despesa primária, argumentando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 permitiu a classificação dessas despesas como financeiras.

Segundo os cálculos do governo, a inclusão de mais de R$ 30 bilhões em despesas obrigatórias relacionadas ao abono salarial na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 resultaria em uma redução equivalente nas despesas discricionárias. Isso poderia levar a um subfinanciamento no custeio de órgãos e entidades da administração pública, potencialmente resultando em cortes em programas sociais importantes e na manutenção do patrimônio público.

Abono Salarial PIS/PASEP 2025 com valor de R$ 1.502

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Nos últimos dias, o governo federal anunciou importantes medidas, incluindo a proposta de elevar o salário mínimo nacional para R$ 1.502, o que representa um aumento de 6,37% em relação ao valor atual de R$ 1.412. Além disso, o governo planeja estabelecer uma meta de déficit fiscal zero para o mesmo ano, visando alcançar o equilíbrio das contas públicas.

Essas propostas foram oficialmente apresentadas durante uma coletiva de imprensa conduzida pelo Ministério da Economia, Tesouro Nacional e Receita Federal. O projeto que incorpora essas diretrizes, conhecido como Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), será encaminhado ao Congresso Nacional e precisa ser aprovado até 30 de junho deste ano.

Essa metodologia de reajuste vincula o aumento do salário mínimo à inflação (INPC) acumulada em 12 meses até novembro do ano anterior, somada à variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Isso assegura que o salário mínimo tenha um aumento real anualmente.

O salário mínimo desempenha um papel crucial como referência para diversos benefícios e programas sociais, incluindo aposentadorias, auxílios do INSS, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o abono salarial PIS/Pasep, entre outros.

Vitória Tormen

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