E AGORA? Confira após a morte do DEVEDOR o que acontece com o EMPRÉSTIMO consignado INSS

O empréstimo consignado se caracteriza por suas condições favoráveis, incluindo taxas de juros atualmente fixadas em aproximadamente 1,72% ao mês.

Esta forma de crédito possibilita a dedução automática das parcelas do benefício previdenciário, simplificando o acesso ao crédito para aposentados e pensionistas.

O que acontece com a dívida após o falecimento do tomador?

Muitos beneficiários e seus familiares têm questionamentos acerca da responsabilidade pela quitação do empréstimo consignado após o falecimento do contratante.

Em janeiro de 2024, o montante de créditos concedidos nesta categoria atingiu o notável valor de R$ 11 bilhões, conforme relatórios do Banco Central.

Tal dado evidencia a significativa aceitação e importância desse modelo de financiamento. Além disso, é relevante considerar uma recente decisão judicial e suas implicações.

Decisão judicial recente e suas implicações

Uma deliberação proferida pela 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) esclareceu a questão, ratificando que a obrigação não é automaticamente encerrada com o falecimento do devedor, a menos que haja um seguro que abranja essa contingência.

Essa interpretação difere da suposição de muitos indivíduos que presumiam a quitação automática da dívida.

Impacto da falta de seguro prestamista

O magistrado federal Pablo Baldivieso elucidou que na falta de um seguro prestamista, a responsabilidade pelo pagamento pode ser atribuída aos herdeiros ou ao espólio do de cujus, contudo, restrita ao valor do patrimônio hereditário.

Assim, os sucessores não são obrigados a utilizar recursos pessoais além do legado deixado.

Posição do INSS e da Febraban sobre a extinção da dívida

Diante de perspectivas divergentes, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) esclarece que os herdeiros não são legalmente obrigados a arcar com tais débitos, assumindo, assim, o risco inerente à transação.

Por outro lado, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) sustenta que a dívida é automaticamente liquidada nessas circunstâncias.

Essa disparidade evidencia a necessidade de um debate mais aprofundado e, possivelmente, a implementação de novas regulamentações para esclarecer a questão em tela.

Conclusões e perspectivas futuras

A complexidade inerente ao assunto demanda uma análise meticulosa e uma abordagem mais definida por parte das entidades reguladoras e do sistema judicial.

É imperativo que tanto os solicitantes de empréstimos quanto seus sucessores estejam plenamente cientes das responsabilidades implicadas e das salvaguardas disponíveis, tais como o seguro prestamista, a fim de embasar decisões financeiras fundamentadas.

Diante do aumento da popularidade dos empréstimos consignados entre os beneficiários aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), uma revisão legislativa poderia contribuir para uniformizar a interpretação das regulamentações vigentes, proporcionando maior segurança jurídica e financeira para todas as partes envolvidas.