CNH NUNCA MAIS! Nova lei APROVA que motoristas NÃO PRECISAM mais do documento

No dia 8 de abril de 2024, foi promulgada uma nova legislação de trânsito que veio acompanhada de uma excelente novidade para diversos condutores brasileiros: a formalização de uma lista de indivíduos isentos da exigência da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Essa recente normativa acarretou alterações substanciais para os usuários de veículos automotores, incluindo automóveis e motocicletas, que transitam pelas vias urbanas.

Lista de motoristas que não precisam de CNH

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é um documento exigido para a maioria dos condutores, embora haja determinados tipos de veículos que não requerem essa documentação para operação.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) emitiu, durante o segundo semestre de 2022, uma definição das normas referentes ao uso de bicicletas elétricas em vias públicas, estabelecendo que os condutores desses veículos estão dispensados da obrigação de possuir habilitação ou placas de identificação.

As bicicletas elétricas qualificadas sob essas especificações são aquelas cuja potência máxima não excede 350 watts e cuja velocidade máxima é limitada a 25 km/h, sem a presença de acelerador manual.

O funcionamento do motor elétrico dessas bicicletas é acionado pelo movimento de pedalar. Essa nova regulamentação proporciona uma alternativa de transporte prática e ambientalmente consciente para muitos cidadãos brasileiros.

Por outro lado, os veículos com potência variando entre 350 watts e 4 mil watts, capazes de alcançar velocidades superiores e equipados com acelerador manual, são categorizados como ciclomotores e ainda requerem a posse da CNH para sua operação.

Diferenças entre bicicletas elétricas e convencionais

As bicicletas elétricas se distinguem das convencionais pela inclusão de um motor elétrico, localizado na roda traseira ou dianteira, juntamente com uma bateria para seu funcionamento.

Ademais, essas bicicletas são equipadas com um controlador que permite ao usuário monitorar a velocidade, a distância percorrida e o nível de carga da bateria.

No que tange ao seu modo de operação, as e-Bikes requerem pedaladas do usuário, semelhantemente às bicicletas convencionais. A distinção reside no motor, que proporciona assistência ao ciclista. Quanto mais intensa a pedalada, maior é a velocidade alcançada.

É imperativo destacar que há exigências de segurança obrigatórias para a operação das bicicletas elétricas. Estas incluem a instalação de espelhos retrovisores em ambos os lados, faróis dianteiros de cor branca ou amarela, lanterna traseira vermelha, velocímetro, buzina, pneus adequados para garantir a segurança, bem como o uso obrigatório de capacete ciclístico.

Regras para o uso de bicicletas elétricas

As bicicletas elétricas têm permissão para circular em vias destinadas a pedestres, como calçadas, além de ciclovias e ciclofaixas.

Adicionalmente, o uso dessas bicicletas também é autorizado em qualquer via com velocidade máxima permitida de até 40 km/h para veículos automotores. A velocidade máxima permitida para as bicicletas elétricas é de até 6 km/h.

Como tirar a CNH de graça?

A CNH Social representa um programa voltado à democratização do acesso à habilitação, oferecendo de forma gratuita a obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A ou B. Ademais, o programa possibilita a inclusão ou transição entre categorias para indivíduos de baixa renda.

Essa iniciativa visa fomentar a inclusão social e criar oportunidades profissionais para a parcela menos privilegiada da população. As inscrições para a CNH Social encontram-se disponíveis em diversos estados brasileiros.

O procedimento de inscrição pode ser efetuado de maneira digital, o que facilita o acesso e agiliza o processo.

Procedimento de Inscrição na CNH Social

Para se inscrever, é necessário seguir as etapas abaixo:

1. Acesse o portal oficial do programa CNH Social;
2. Leia atentamente as orientações e requisitos para participação no programa;
3. Preencha o formulário de inscrição com suas informações pessoais, incluindo nome completo, CPF, endereço, entre outros;
4. Certifique-se de que todos os dados fornecidos estejam precisos e completos;
5. Aguarde o resultado da seleção, que será divulgado posteriormente.

Critérios de Elegibilidade da CNH Social

Para participar do programa CNH Social, é necessário atender a determinados critérios de elegibilidade. Esses critérios podem variar conforme o estado ou região, porém geralmente incluem:

• Idade mínima de 18 anos;
• Nível de alfabetização;
• Residência no estado ou região onde o programa está sendo oferecido;
• Possuir CPF válido;
• Renda familiar per capita de até meio salário mínimo;
• Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
• Não estar envolvido em processos judiciais que impeçam a emissão da CNH.

Ademais, a CNH Social confere prioridade a certos grupos durante o processo de seleção. Entre esses grupos prioritários estão:

• Indivíduos desempregados;
• Pessoas com deficiência;
• Mulheres vítimas de violência doméstica;
• Beneficiários do programa Bolsa Família;
• Produtores agrícolas participantes do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) com enfoque em comunidades tradicionais;
• Estudantes do último ano do ensino médio em escolas públicas ou que tenham concluído há, no máximo, dois anos;
• Estudantes que tenham concluído ou estejam concluindo o Ensino de Jovens e Adultos (EJA) ou o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).